As prefeituras do interior do Amazonas já compraram, pelo menos, R$ 19 milhões sem licitações desde janeiro deste ano, quando iniciou as novas gestões nas administrações municipais. Os dados são de pesquisa realizada nos Diários Oficiais dos Municípios, a partir de janeiro até a última sexta-feira (24).

Os municípios que mais contrataram sem licitações foram Coari, totalizando R$ 4,9 milhões, Itacoatiara, que dispensou licitação no valor total de R$ 3,5 milhões e, em seguida, a cidade de Manacapuru que, desde o início deste ano, já acumula R$ 3,6 milhões em dispensa de licitação.

No município de Coari, onde o prefeito Adail Filho (PP) assumiu o cargo no início deste ano, o maior gasto sem licitação foi destinado à “aquisição de combustível, em caráter emergencial, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras” ao custo de R$ 1.280.100, cita despacho publicado no Diário Oficial, em 9 de janeiro. O documento é assinado pelo prefeito em exercício, vereador Keitton Pinheiro (PTB), e o contrato foi assinado com a empresa Naverio Navegação Do Rio Amazonas Ltda. Para justificar a dispensa, é usado documento que decretou situação de emergência financeira em Coari.

No interior do Amazonas, o maior gasto deste ano envolvendo despesa de licitações foi realizado pela Prefeitura de Itacoatiara, que, em 23 de janeiro, publicou um extrato de contrato “em regime emergencial por menor preço global de Serviços de Limpeza Pública na Zona Urbana e nas Vilas de Lindóia, Engenho e Novo Remanso, incluindo coleta de RRS (Resíduos Sólidos de Saúde)”. O valor do contrato sem licitação foi de R$. 2.364.408,96 e beneficiou a empresa Empresa O2 Serviços de Limpeza e Conservação.

Em Manacapuru, a prefeitura dispensou licitação para contratar serviços de coleta de lixo, capinagem e varrição de rua pelo valor de R$ 1.188.734,15. O extrato de contrato é assinado pelo prefeito Beto Dângelo (PROS) e beneficia a Associação Comercial Empresarial da Região Metropolitana de Manacapuru (Acempu)
As dispensas de licitação é regulamentada pelo Artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos (8.666) e têm basicamente, dois fundamentos: o primeiro é o valor, porque qualquer compra que o governo fizer, até R$ 8 mil, pode escolher o fornecedor, desde que o escolhido esteja dentro do padrão de mercado.

“A segunda hipótese, são mais de 20 situações em que o valor excede os R$ 8 mil. Um exemplo, é o caso de ter que adquirir um produto em que haja apenas um fornecedor. Neste caso, é possível dispensar a licitação. Outro exemplo, são as situações de emergência em que a falta de um produto ou serviço pode causar prejuízos à sociedade”, explicou o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Alípio Firmo Filho.

De acordo com o procurador de contas do Ministério Público de Contas (MPC), Roberto Krichanã, a dispensa de licitação só deve ocorrer em casos excepcionais. “Há alguns artigos da lei de licitações que determinam o que pode e o que não pode ser adquirido com dispensa de licitação. Além disto, tem que ser bem justificado no despacho que irá justificar esta dispensa. A regra é fazer licitação, as exceções são as dispensas”, disse.

Segundo o procurador, o TCE analisa a prestação de contas de todas as prefeituras e, certamente, estas dispensas serão questionadas. “O que ocorre é que, as vezes, há os decretos de calamidade por causa de enchentes e outras razoes, então, fazem uma série de dispensas baseadas em situações emergenciais”, afirmou.

 

TCU determina prazo máximo de contratação emergencial

Por meio do Acórdão nº 154/2017– Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) restringiu a amplitude da dispensa de licitação em casos emergenciais. Entendeu que a situação de emergência deverá ser devidamente esclarecida e com a formalização adequada, com demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados, estando assim fundamentados os argumentos que permitirão a adoção da dispensa de licitação. Desse modo, emergência para autorizar a dispensa requer a caracterização de uma situação cujo tempo de atendimento implique a necessidade de dispensar o procedimento licitatório. Deve haver direta correlação entre o sentido da palavra emergência e o tempo necessário à realização de licitação.

D24am / Humaitá Notícias